norma nº 1542/2023

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2023
DE 18 DE DEZMEBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A IMPLANTAR O PROJETO
“PROGRAMA DE MATERIAL ESCOLAR
SOLIDÁRIO" DE DISTRIBUIÇÃO DE
MATERIAIS E UNIFORMES ESCOLARES
AOS ALUNOS. ”
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Art.lº Fica o Poder Executivo do Município de Querência-MT
Autorizado dentro do orçamento anual e nas rubricas próprias da Secretaria Municipal de
Educação, implementar o projeto de distribuição gratuita de kits escolares aos alunos
oriundos de famílias de baixa renda devidamente matriculados na rede pública de ensino
estadual e municipal.
Art. 2º Os kits materiais deverão conter materiais básicos, conforme a
necessidade da faixa etária escolar do aluno, assim sugerido pela diretora responsável pela
escola de matrícula. Deverá conter também 02 (dois) uniformes escolares completos
(camiseta e calça), com o brasão/emblema do município e/ou do estado.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta da
dotação orçamentária própria, e suplementadas se necessário.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fal Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da
dotação orçamentárias já consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos.
Art. 5º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 18 de dezembro de 2023.
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