norma nº 1543/2024

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2024
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR
PARA FINS SOCIAIS OS IMÓVEIS QUE
MENCIONA DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, ACRESCE
DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 700/2012
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os lotes de terras pertencentes ao
Município de Querência relacionados nesta Lei, para fins sociais, objetivando a regularização
fundiária da propriedade aos beneficiários das casas do Conjunto Habitacional Morada do Sol.
$ 1º Os lotes relacionados fazem parte da contrapartida do Município, nos termos do
TAC (Termo de Acordo e Compromisso) nº 001166.01.02/2011-11, assinado em 29 de junho de
2012 e foram destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV-Sub-50, para famílias
de baixa renda em municípios com população até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, cujos
beneficiários foram selecionados pela Secretaria de Assistência Social.
8 2º Fica reconhecido através desta lei o direito de propriedade aos terceiros
adquirentes de boa fé, conforme aprovação pelo Conselho Municipal Gestor do Fundo de
Habitação de Interesse Social.
Art. 2º. Os lotes relacionados na presente Lei serão alienados por doação, dispensada
de licitação com base no art. 17, inciso 1, alínea "f" da Lei nº 8.666/93.
E]
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Art. 3º. Os lotes objeto de doação e seus respectivos donatários são os seguintes:
I — Um imóvel com área 262,50 m? (Duzentos e Sessenta e dois metros e cinquenta
decímetros quadrados) localizados sob o Lote nº 01 (Hum) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, medindo 06,00 metros;
Fundos com o Lote nº 22, medindo 11 metros; Lado Direito com o Lote nº 02, na extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo, na extensão de 20 metros, com a Rua Rio Grande do Sul, chanfro
lado esquerdo medindo 7,07 metros, Matrícula nº 5.397 da Comarca de Querência, avaliada em
R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. ALESSANDRA ALVES DA SILVA, inscrita no CPF
955.340.831-15;
H — um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizado sob o Lote nº 02 (dois) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada do
Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 21,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 03, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote nº 01, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.398 da Comarca de Querência, avaliada
em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Sr. ANTONIO ALVES RAMOS, inscrita no CPF
762.661.252-34;
HI —- um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 03 (três) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 20,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 04, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote nº 02, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.396 da Comarca de Querência, avaliada
em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. CECÍLIA ALMEIDA DA SILVA, inscrita no CPF
409.438.793-53.
IV — um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 04 (quatro) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada
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extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 05, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote nº 03, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.399 da Comarca de Querência, avaliada
em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. CLAUDINÉIA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF
041.508.581-01;
V — um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 05 (cinco) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 18,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 06, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote nº 04, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.400 da Comarca de Querência, avaliada
em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. CRISTIANE EUZÉBIO ZAMBALLI, inscrita no CPF
016.228.161-70;
VI - um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 07 (sete) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 16,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 08, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote nº 06, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.402 da Comarca de Querência, avaliada
em R$ 9.008,75 (Nove mil, oito reais e setenta e cinco centavos), à Sra. DENIZ SOUZA
SILVA, inscrita no CPF 028.564.391-60.
VII - um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 08 (oito) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 15,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 09, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote nº 07, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.403 da Comarca de Querência, avaliada
em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Sr. EDIJANIO MOREIRA DA SILVA, inscrito no CPF
748.970.711-00.
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VIII - um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 09 (nove) da Quadra nº 20 (vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 14,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 10, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote nº 08, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.404 da Comarca de Querência, avaliada
em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. ENEUCY APARECIDA DE CARVALHO inscrita no
CPF 026.224.391-13;
IX - um imóvel com área 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados)
localizados sob o Lote nº 10 (dez) da Quadra nº 20 (Vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 13,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o Lote nº 11, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote nº 09, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.405 da Comarca de Querência, avaliada
em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. EVA SANDRA MARTINS DA SILVA inscrita no CPF
012.148.001-14;
X - um imóvel com área de 237,50 m? (Duzentos e trinta e sete metros e cinquenta
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 11 (Onze) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 05
metros; Fundos com o Lote nº 12, extensão de 10 metros; Lado Direito com a Rua 01, extensão de
20,00 metros e Lado Esquerdo com o lote nº 10, extensão de 25,00 metros, chanfro lado direito
medindo 7,07 metros, matrícula 5.406 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três
mil reais), à Sra. FLAVIANE FERNANDA DE SOUZA inscrita no CPF 027.918.441-71;
XI - um imóvel com área de 237,50 m? (Duzentos e trinta e sete metros e cinquenta
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 12 (Doze) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 05
metros; Fundos com o Lote nº 11, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 13, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com a rua 01, extensão de 20,00 metros, chanfro lado direito
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extensão de 7,07 metros, Matrícula 5.407 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00
(três mil reais), à Sra. MARIA LUCIA DA CRUZ SILVA SANTOS, inscrita no CPF
021.947.003-07, da fração ideal 2, e do Sr. ANTONIO LUIS SILVA DOS SANTOS, inscrito no
CPF 060.881.211-06, da fração ideal 2.
XII - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 13 (Treze) da Quadra nº 20 (Vinte) do Loteamento Residencial Morada
do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 10,
extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 14, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote 12, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.408 da Comarca de Querência, avaliada em
R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. ILDENI DE SOUSA, inscrita no CPF 051.221.461-10;
XIII - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 14 (Catorze) da Quadra nº 20 (Vinte) do Loteamento Residencial
Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº
09, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 15, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote 13, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.409 da Comarca de Querência, avaliada em
R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. IZALTINA MESSIAS DA SILVA, inscrita no CPF
886.561.101-44;
XIV - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 15 (Quinze) da Quadra nº 20 (Vinte) do Loteamento Residencial
Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº
08, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 16, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote 14, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.410 da Comarca de Querência, avaliada em
R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Sr. MARIA REGINA BARBOSA SOARES, inscrita no CPF
025.512.561-51; Ss
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XV - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos e vinte e sete metros e quarenta e
cinco decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 16 (Dezeseis) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10
metros; Fundos com o Lote nº 07, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 17, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 15, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.411 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Sr. JOSÉ FERNANDES
MOURA DA SILVA, inscrito no CPF 048.924.731-89;
XVI - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e vinte e quatro metros e trinta e
seis decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 17 (Dezessete) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10
metros; Fundos com o Lote nº 06, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 18, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 16, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.412 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000.00 (três mil reais), à Sra. LEIDIMARA COSTA
DE SOUSA, inscrita no CPF 028.041.791-84;
XVII - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e vinte de três metros e treze
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 18 (Dezoito) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10
metros; Fundos com o Lote nº 05, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 19, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 17, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.413 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. SANDRA MAÍZA
GONÇALVES DOS REIS ATANAZIO, inscrita no CPF 005.313.801-57;
XVIII - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e sessenta e oito metros e
noventa e cinco decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 19 (Dezenove) da Quadra nº 20
(Vinte) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão
de 10 metros; Fundos com o Lote nº 04, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 20,
extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 18, extensão de 25,00 metros, matrícula
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5.414 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra, LUCLECE
BEZERRA DA SILVA, inscrita no CPF 033.979.721-59;
XIX - um imóvel com área de 250,00 m (Duzentos e sessenta metros e cinquenta e
três decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 20 (Vinte) da Quadra nº 20 (Vinte)
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10
metros; Fundos com o Lote nº 03, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 21, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 19, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.415 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. LUSILENE MARIA DE
SOUSA FARRACHE, inscrita no CPF 830.617.892-00;
XX - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e noventa metros e cinquenta e três
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 21 (Vinte e Um) da Quadra nº 20 (Vinte) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10
metros; Fundos com o Lote nº 02, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 22. extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 20, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.416 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Sr. MAGNO ALBERTO
NUNES CALDAS, inscrito no CPF 942.205.061-87;
XXI - um imóvel com área de 262,50 m” (Duzentos e sessenta e dois metros e
cinguenta decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 22 (Vinte e dois) da Quadra nº 20
(Vinte) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão
de 06 metros; Fundos com o Lote nº 01, extensão de 11 metros; Lado Direito com a Rua Rio
Grande do Sul, extensão de 20,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 21, extensão de 25,00
metros, chanfro lado direito medindo 7,07 metros, matrícula 5.417 da Comarca de Querência,
avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. MARA NUBIA PEREIRA LIMA, inscrito no
CPF 019.668.641-59; A
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XXII - um imóvel com área de 237,50m” (Duzentos e trinta e sete metros e cinquenta
decimetros quadrados), localizado sob o Lote nº 01 (Um) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 05
metros; Fundos com o Lote nº 23, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 02, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com a Rua 01, extensão de 20,00 metros, chanfro lado esquerdo
medindo 7,07 metros, Matrícula 5.418 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três
mil reais), à Sra. MARIA ANDREA DA PAIXÃO OLIVEIRA, inscrita no CPF 014.366.921-
48;
XXIII - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 02 (dois) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do Loteamento Residencial
Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº
22, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 03, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote 01, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.419 da Comarca de Querência, avaliada em
R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. MARCILIA DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF
006.459.521-84;
XXIV - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 03 (três ) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do Loteamento Residencial
Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº
21, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 04, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote 02, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.420 da Comarca de Querência, avaliada em
R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. MARIA BONFIM PEREIRA LIMA, inscrita no CPF
013.356.151-80;
XXV - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 04 (quatro) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do Loteamento Residencial
Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº
20, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 05, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote 03, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.421 da Comarca de Querência, avaliada em
a
Da
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DD
R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. MARIA EDUARDA NASCIMENTO DAS NEVES, inscrita
no CPF 513.509.201-34;
XXVI - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e cinquenta metros quadrados),
localizado sob o Lote nº 05 (Cinco) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do Loteamento Residencial
Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº
19, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 06, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo
com o lote 04, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.422 da Comarca de Querência, avaliada em
R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. MARIA LIDUINA DOS SANTOS, inscrita no CPF
006.820.723-97;
XXVII - um imóvel com área de 250,00 m (Duzentos e setenta e cinco metros e vinte
e sete decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 07 (Sete) da Quadra nº 21 (Vinte e um)
do Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10 metros;
Fundos com o Lote nº 17, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 08, extensão de 25,00
metros e Lado Esquerdo com o lote 06, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.424 da Comarca de
Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Sr. NIVALDO PEREIRA CESAR,
inscrito no CPF 046.753.561-25;
XXVII - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e oitenta e dois metros e dois
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 08 (Oito) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10
metros; Fundos com o Lote nº 16, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 09, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 07, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.425 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Sr. ELYZEU SCHMITT
BORTOLATTO, inscrito no CPF 053.458.221-40;
XXIX - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e oitenta e dois metros e dois
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 09 (Nove) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor € — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 10, na extensão de 10,
metros; Fundos com o Lote nº 15, extensão de 10 metros; Lado Direito com os lotes 10, 11 e 12,
extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 08, extensão de 25,00 metros, matrícula
5.426 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. REJANE
SILVA DE ALMEIDA, inscrita no CPF 018.744.163-46;
XXX - um imóvel com área de 250,00m? (Duzentos e setenta e oito metros e vinte e
oito decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 15 (Quinze) da Quadra nº 21 (Vinte e um)
do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10
metros; Fundos com o Lote nº 09, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 16, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com os lotes 12, 13 e 14, extensão de 25,00 metros, matrícula
5.432 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. ROMILDA
SGARBOSSA, inscrita no CPF 697.729.590-20;
XXXI - um imóvel com área de 250,00 mº (Duzentos e setenta metros e trinta e dois
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 16 (Dezesseis) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10
metros; Fundos com o Lote nº 08, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 17, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 15, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.433 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. SELMA DA PELONIA
BOCHORNY DE OLIVEIRA, inscrita no CPF 719.806.441-87;
XXXII - um imóvel com área de 250,00 m (Duzentos e oitenta e três metros e seis
decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 17 (Dezessete) da Quadra nº 21 (Vinte e um) do
Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10
metros; Fundos com o Lote nº 07, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 18, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 16, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.434 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. MILLENNA MARCIA
SOUZA LOPES DA SILVA, inscrita no CPF 032.913.971-18; |
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XXXIII - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos e setenta e oito metros e trinta
e sete decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 18 (Dezoito) da Quadra nº 21 (Vinte e um)
do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na extensão de 10
metros; Fundos com o Lote nº 06, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote 19, extensão de
25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 17, extensão de 25,00 metros, matrícula 5.435 da
Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. BENEDITA DE
ANDRADE PEREIRA TORRES, inscrita no CPF 029.334.913-46;
XXXIV - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e setenta e sete metros e
quarenta e sete decímetros quadrados), localizado sob o Lete nº 19 (Dezenove) da Quadra nº 21
(Vinte e um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na
extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 05, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote
20, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 18, extensão de 25,00 metros, matrícula
5.436 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. LUCICLEIA
RIBEIRO DOS SANTOS, inscrita no CPF 020.305.641-84;
XXXV - um imóvel com área de 250,00 m (Duzentos e setenta e quatro metros e
quarenta e dois decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 20 (Vinte) da Quadra nº 21
(Vinte e um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na
extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 04, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote
21, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 19, extensão de 25,00 metros, matrícula
5.437 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. PEDRA
SOARES DA SILVA, inscrita no CPF 904.314.561-00;
XXXVI - um imóvel com área de 250,00 m? (Duzentos e oitenta e sete metros e
cinquenta e um decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 21 (Vinte e um) da Quadra nº 21
(Vinte e um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na
extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 03, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote
22, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 20, extensão de 25,00 metros, matrícula
O A
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5.438 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), ao Sr. TIAGO
PELONIA BEZERRA, inscrito no CPF 045.747.951-58;
XXXVII - um imóvel com área de 250,00 m” (Duzentos e sessenta e dois metros é
noventa e nove decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 22 (Vinte e dois) da Quadra nº
21 (Vinte e um) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na
extensão de 10 metros; Fundos com o Lote nº 02, extensão de 10 metros; Lado Direito com o lote
23, extensão de 25,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 21, extensão de 25,00 metros, matrícula
5.439 da Comarca de Querência, avaliada em R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. VANIA
CRISTINA BISPO DA SILVA, inscrito no CPF 004.929.161-01;
XXXVIII - um imóvel com área de 237,50 m? (Duzentos € trinta e sete metros e
cinquenta decímetros quadrados), localizado sob o Lote nº 23 (Vinte e três) da Quadra nº 21
(Cinquenta e oito) do Loteamento Residencial Morada do Sol, limitando a frente com a Rua 11, na
extensão de 05 metros; Fundos com o Lote nº Ol, extensão de 10 metros; Lado Direito com a rua
01, extensão de 20,00 metros e Lado Esquerdo com o lote 22, extensão de 25,00 metros, chanfro
do lado direito medindo 7,07 metros, matrícula 5.440 da Comarca de Querência, avaliada em R$
R$ 3.000,00 (três mil reais), à Sra. VIVIANA DIAS RODRIGUES, inscrita no CPF
019.397.641-22;
Art. 4º A Lei Municipal n.º 700/2012, de 21 de novembro de 2012, passa a vigorar
acrescida dos seguintes dispositivos:
8 4º Os lotes objetos do programa habitacional de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Assistência Social, serão objeto de doação aos respectivos beneficiários do programa
Minha Casa Minha Vida Sub-50, sendo o preço de avaliação o mesmo desta lei.
A
(
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o registro da doação junto ao
Cartório de Imóveis competente, gozando do benefício da isenção prevista no art. 6º, II, “b” da Lei
Estadual nº 7.850/2002.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 05 de fevereiro de 2024.
efeito Municipal.
O
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