| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2024 |
| Date | 2024-04-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação e a autorização para o exercício da atividade privada de transporte individual de passageiros por meio de automóvel de aluguel (táxis) no âmbito do Município de Querência - MT. |
| native_id | 2448 |
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