norma nº 139/2024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI COMPLEMENTAR N° 139/2024
DE 21 DE MARÇO DE 2024.
“ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR N° 
097/2017 QUE DISPÕE SOBRE A SOBRE A 
REFORMA DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUERÊNCIA – MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
 O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte cargo 
Comissionado: 
Coordenador de Serviços Educacionais - 06 vagas 40 horas R$ 7.986,97
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei 
Complementar nº097/2017, de 05 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E 
EXONERAÇÃO
Ordem Denominação do Cargo
Vencimento 
Qtd.
Vagas
Símbolo
01 Procurador Jurídico R$ 14.582,24 01 PC-1
02 Coordenador Dos Serviços Financeiros, 
Contábeis E De Processamento De Dados
R$ 13.815,04
01 PC-2
03 Chefe do Gabinete R$ 10.531,26 01 PC-3
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04 Controlador Geral R$ 10.531,26 01 PC-3
05 Secretário Executivo do Gabinete R$ 9.104,02 01 PC-3
06 Secretário Municipal R$ 9.975,59 09 PC-3
07 Diretor de Pavimentação e Topografia R$ 11.224,22 01 PC-4
08 Diretor de Obras Estradas de Rodagem R$ 11.224,22 01 PC-4
09 Diretor de Seg. do Trabalho e Eng. Civil R$ 9.957,42 01 PC-4
10 Secretário Adjunto Municipal R$ 8.979,37 10 PC-5
11 Coordenador de Fiscalização e Tributação R$ 7.193,92 01 PC-6
12 Coordenador de Obras, Estradas de Rodagem e 
Pavimentação
R$ 8.465,08
01 PC-6
13 Coordenador de Pavimentação e Manutenção R$ 8.887,00 01 PC-6
14 Administrador(a) Hospitalar R$ 8.438,06 01 PC-7
15 Administrador(a) Compras R$ 8.438,06 01 PC-8
16 Assistente do Meio Ambiente R$ 7.339,64 01 PC-9
17 Assistente do Parque de Máquinas R$ 6.949,98 01 PC-9
18 Assistente de manutenção de veículos e 
máquinas
R$ 6.949,98
01 PC-9
19 Assistente de Serviços Urbanos R$ 6.949,98 01 PC-9
20 Assistente de Procuradoria e de Serviços 
Legislativos
R$ 7.528,76
01 PC-9
21 Assistente Coord. De Atenção Primaria R$ 7.339,64 01 PC-9
22 Tesoureiro R$ 7.339,64 01 PC-10
23 Tesoureiro Adjunto R$ 5.157,18 01 PC-10
24 Gerente Administrativo R$ 6.187,67 02 PC-11
25 Gerente da Agência Municipal de Trânsito R$ 6.187,67 01 PC-11
26 Gerente de Arquitetura e Engenharia R$ 6.187,67 01 PC-11
27 Gerente de Obras R$ 6.187,67 01 PC-11
28 Gerente de Compras R$ 6.187,67 01 PC-11
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29 Gerente de Paisagismo R$ 6.187,67 01 PC-11
30 Gerente de Recursos Humanos R$ 6.187,67 01 PC-11
31 Gerente Contábil R$ 6.187,67 01 PC-11
32 Gerente de Tributação R$ 6,187,67 01 PC-11
33 Gerente de Licitação R$ 6.187,67 01 PC-11
34 Gerente de Almoxarifado R$ 6.187,67 01 PC-11
35 Gerente de Fiscalização R$ 6.187,67 01 PC-11
36 Gerente de Comunicação R$ 6.187,67 01 PC-11
37 Gerente de Esportes R$ 6.187,67 01 PC-11
38 Gerente de Cultura R$ 6.187,67 01 PC-11
39 Gerente de Transporte Escolar R$ 6.187,67 01 PC-11
40 Gerente de Planejamento e Orçamento R$ 6.187,67 01 PC-11
41 Gerente de Assistência a Saúde R$ 6.187,67 01 PC-11
42 Gerente de Frotas da Saúde R$ 6.187,67 01 PC-11
43 Gerente de Serviços Urbanos/Iluminação 
Pública
R$ 6.187,67 01 PC-11
44 Gerente Departamento de Água e Esgoto R$ 6.187,67 01 PC-11
45 Gerente de Construção Civil R$ 6.187,67 01 PC-11
46 Gerente de Serviços de Estradas Rurais R$ 6.187,67 01 PC-11
47 Gerente de Serviços Sociais R$ 6.187,67 01 PC-11
48 Gerente do Posto de Eleitoral Itinerante R$ 6.187,67 01 PC-11
49 Gerente do Centro de Referência de Assistência 
Social
R$ 6.187,67 01 PC-11
50 Gerente do Centro de Atendimento Empresarial R$ 6.187,67 01 PC-11
51 Gerente do CREAS R$ 6.187,67 01 PC-11
52 Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação e Pregoeiro Oficial
R$ 6.187,67 01 PC-11
53 Gerente de Dívida Ativa R$ 6.187,67 01 PC-11
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54 Gerente da Agricultura R$ 6.187,67 01 PC-11
55 Gerente de Convênios R$ 6,187,67 01 PC-11
56 Coordenador de Serviços Educacionais R$ 7.986,97 06 PC-12
57 Coordenador(a) de Processamento de Dados da 
Saúde
R$ 6.163,21
01 PC-12
58 Coordenador de Transito R$ 5.157,18 01 PC-12
59 Coordenador(a) da Vigilância Ambiental R$ 5.157,18 01 PC-13
60 Coordenador(a) da Vigilância Sanitária R$ 5.157,18 01 PC-13
61 Coordenador de Segurança do Trabalho R$ 5.157,18 01 PC-13
62 Coordenador Administrativo R$ 5.157,18 03 PC-13
63 Assessor de Assuntos Indígenas R$ 4.734,22 01 PC-13
64 Assessoria de Imprensa R$ 4.687,59 01 PC-14
65 Coordenador da Banda Municipal R$ 6.187,67 01 PC-14
66 Agente Aeroportuário R$ 4.125,12 01 PC-14
67 Instrutor de Programas Esportivos R$ 4.440,25 01 PC-15
68 Gerente Adjunto Administrativo R$ 4.125,08 05 PC-16
69 Gerente Adjunto Esporte Amador R$ 4.125,08 01 PC-16
70 Gerente Adjunto de Almoxarifado R$ 4.125,08 01 PC-16
71 Gerente Adjunto de Frotas R$ 4.125,08 01 PC-16
72 Gerente Adjunto da Agência Municipal de 
Trânsito e Vistorias
R$ 4.125,12 01 PC-16
73 Gerente Adjunto do Cadastro Único R$ 4.125,12 01 PC-16
74 Gerente Adjunto do Centro de Referência de 
Assistência Social
R$ 4.125,08 01 PC-16
75 Gerente Adjunto de Habitação R$ 4.125,08 01 PC-16
76 Gerente Adjunto de Compras R$ 4.125,08 02 PC-16
77 Gerente Adjunto do Posto de Identificação R$ 4.125,08 01 PC-16
78 Gerente Adjunto de Serviços Urbanos R$ 4.125,08 01 PC-16
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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79 Gerente Adjunto Contábil R$ 4.125,08 01 PC-16
80 Pregoeiro Oficial R$ 5.371,22 01 PC-16
81 Encarregado da Agricultura Familiar R$ 3.849,61 01 PC-17
82 Coordenador(a) de Posto de Saúde R$ 3.849,61 02 PC-17
83 Supervisor de Campo de Endemias R$ 3.849,61 01 PC-17
84 Supervisor de Equipe (ACS) R$ 3.849,61 01 PC-17
85 Instrutor de Equitação na Equoterapia R$3.600,00 01 PC-17
86 Assessor do Gabinete do Prefeito R$ 3.712,58 01 PC-18
87 Coordenador de Lava Jato e Lubrificação R$ 3.437,18 01 PC-19
88 Coordenador(a) de Serviços Gerais da Saúde R$ 2.722,87 02 PC-20
89 Coordenador(a) de Limpeza Hospitalar R$ 2.722,87 01 PC-20
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 21 de março de 2024.
______________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal