norma nº 1554/2024

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Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.554/2024
DE 21 DE MARÇO DE 2024.
“Concede revisão geral anual na forma do 
inciso X, do Art.37, da Constituição 
Federal, ao vencimento dos servidores 
públicos do Município de Querência-MT e 
dá outras providências”.
 A Câmara Municipal de vereadores de Querência, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, Complementar nº 84/2015, artigo 57 
da Lei Complementar n° 90/2015, artigo 66 da Lei Complementar n° 89/2015, e parágrafo 1º da 
Lei Complementar nº081/2015, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1º Concede-se aos servidores públicos municipais efetivos, contratados e 
comissionados, integrantes do quadro funcional junto ao Município de Querência/MT, a revisão 
geral anual ao vencimento, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as 
perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta 
e dois centésimos percentuais), acumulado em fevereiro de 2024. 
.Art. 2° - O percentual utilizado para fins de reajuste salarial utiliza como índice o INPC 
(índice de preços ao consumidor), conforme dispõe a Legislação em Vigor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 21 de março de 2024.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal.