norma nº 1556/2024

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Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 1.556/2024
DE 21 DE MARÇO DE 2024.
“ CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA 
FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SUBSÍDIO DO 
PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS 
DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
 O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas 
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Concede-se ao subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários do município de 
Querência, a revisão geral anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e 
recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no importe de 4,62% (quatro inteiros 
vírgula sessenta e dois centésimos percentuais), acumulado em fevereiro de 2024. ado no 
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2015, de acordo com o 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de março de 2024. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 21 de março de 2024.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal.