norma nº 98/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/000-66
CEP 78.643^00 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO DE GROSSO
LEI MUNICIPAL
De 06 de dezembro de 1995
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E INSTA-
\O DE POSTO DE SAÚDE E A￾BERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
'
DENIR PER IN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado "Posto de Saúde" , localizado na 1a Agrovila, no Projeto de
Assentamento Coutinho União, neste Município.
Ait 2° - Fica o Poder Executivo autorizado construir as instalações chadas pelo
artigo 1° desta Lei, até o limite de R$ 14.000,00 (catoize mil reais).
f \. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado abtir crédito orçamentário especial num
* £> montante de RS 14.000,00 (catorze mil reais), na dotaçfio 4110 da Secretaria de Saúde.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Queréncia-MT, em 06 de
dezembro de 1995.
PEN3ERPERIN
PREFEITO MUNICIPAL