norma nº 1597/2024

Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000 
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.597/2024.
DE 16 DE SETEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a divulgação de listagem de 
pacientes da rede pública de saúde, que 
aguardam por consultas com especialista, 
exames e cirurgias, do Município de 
Querência MT.”
 O Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições conferidas no art. 80, 
§3º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei: 
Art. 1°- A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualizar, por meio do site Oficial 
do Município de Querência e com acesso irrestrito a lista de espera dos pacientes que aguardam 
consultas (discriminadas por especialidade), exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros 
procedimentos na sua área de gestão. 
Parágrafo Único - As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada modalidade de 
consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e 
abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede municipal de saúde, 
incluindo as unidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos 
públicos municipais.
Art. 2º- A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à privacidade 
do paciente, que poderá ser identificado com as iniciais do seu nome junto com número do Cartão 
Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 
Art. 3º- A lista de espera de que trata esta Lei deve ser disponibilizada pelo Executivo Municipal 
pelo gestor do SUS, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos 
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000 
Querência - MT
2
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, reconhecidos como tal e atestados por 
profissionais competentes. 
Art. 4º- As listas de espera divulgadas devem conter:
I – A data de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame, das intervenções 
cirúrgicas ou de outros procedimentos; 
II – A posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III – A relação dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou 
outros procedimentos;
IV – A relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação das iniciais do nome e do 
número do Cartão nacional de Saúde (CNS) ou do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
V – A especificação do tipo de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção 
cirúrgica ou outros procedimentos;
VI – A estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º- A divulgação das listas de espera de que trata esta Lei não exclui o fornecimento de 
informações por telefone e/ou outro canal de comunicação oficial entre usuário e o Poder Público 
Municipal, que deverá entrar em contato com os pacientes, a fim de informar a data da sua consulta 
médica ou exame especializado. 
Parágrafo único - A ausência sem justificativa prévia do paciente à consulta médica ou ao exame 
especializado agendado, pode resultar em realocação do usuário para o final da lista de espera, salvo 
em caso de apresentação de justificava válida.
Art. 6º- As unidades de saúde afixarão em local visível as principais informações desta Lei. 
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000 
Querência - MT
3
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 7°- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor 
aplicação. 
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua Publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 16 de setembro de 2024.
_________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal