norma nº 1599/2024

Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.599/2024.
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Veto total ao Projeto de Lei do Poder
Legislativo nº. 20/2024, que deu origem ao
autógrafo de lei nº 1.596/2024, de 02 de
setembro de 2024. “Dispõe sobre a
divulgação no âmbito municipal de
informações sobre obras públicas
paralisadas, contendo os motivos, tempo de
interrupção e nova data prevista para
término”.
Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições conferidas
pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Mantido o veto total do Chefe do Poder Executivo ao Projeto de Lei do Poder
Legislativo N.20/2024. Que “Dispõe sobre a divulgação no âmbito municipal de informações sobre
obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para
término”, que gerou o Autógrafo de Lei nº 1.570/2024 de 06 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 04 de novembro de 2024.
ando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT