norma nº 18/2024

Te Er memo
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 018/2024
| PUBLICADO De 11 de março de 2024.
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“Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
= RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme $ 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor Rafael Spanholi Andrade, lotada no Cargo de Assessor de
Midia e Audio Visual de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de março de 2023 a março de 2024.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Presidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT