norma nº 19/2024

N
É Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 019/2024
11 de março de 2024.
PUBLICADO
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EE ==: "Dispõe sobre Nomeação para Fiscal do Contrato
001/2024 firmado com a EMPRESA SISTEMA
QUERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA".
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, Jean Carlos Azevedo Faria, no uso de
suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor RAFAEL SPANHOLI ANDRADE para o cargo de fiscal do contrato nº
001/2024, firmado entre EMPRESA SISTEMA QUERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA — EPP e a
Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT.
Art. 2º O objeto do referido contrato é a prestação de serviços de Divulgação e edição de arquivos de
áudio e vídeo em canal de TV local para o uso da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato é de a0 meses. De 05 de março de 2024 até 04 de
janeiro de 2025.
Art. 3º O Fiscal do contrato será responsável por fiscalizar, acompanhar a execução dos serviços
prestados no contrato.
|- Acompanhar regularidade na execução do contrato;
Il-Acompanhar a regularidade dos pagamentos;
Ill-Acompanhar regularidade no prazo de vigência do contrato.
IV-Notificar o gestor do contrato sobre irregularidades.
V-Emitir relatórios mensais sobre o contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT