norma nº 38/2024

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 038/2024
De 12 de junho de 2024
PUBLICADO "Dispõe sobre autorização de pagamento
/ / Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
DD de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 84º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor ELI DE OLIVEIRA, lotado no Cargo de Motorista de
provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência - MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de fevereiro de 2023 a fevereiro de
2024.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT