norma nº 42/2024

E tado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 042/2024
De 08 de JULHO de 2024
PUBLICADO
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O [ES RS "Dispõe sobre Concessão de licença para
atividade política de servidor ocupante de
cargo efetivo da Câmara Municipal de
Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE
Art. 1º Conceder licença para atividade política para a servidora Anajara Leilane da Costa
Tolomini, lotada no Cargo de Agente Legislativa do quadro de provimento Efetivo da Câmara
Municipal de Querência — MT.
Art. 2º A licença será de noventa dias (90), contados do dia 06 de julho a 06 de outubro de
2024, em conformidade com a Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 e a Lei Complementar
nº 84, de 29/05/2015.
Art. 3º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Ar. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT