norma nº 105/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N11105/96
De 08 de maio de 1996
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
EFETUAR A TRANSPOSIÇÃO, O REMA￾NEJAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA
DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E
l \E UM ÓRGÃO PARA OUTRO E DÁ
PROVIDÊNCIAS
t
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
* * Ç • r Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e
~^fc de um órgão para outro âmbito de execução orçamentaria para o exercício de 1996, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as diposições
em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 08 de maio de
1996.
DEHKPERIN
PREFEITO MUNICIPAL