norma nº 107/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERENCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N° 107/96
De 07 de agosto de 1996
CONCEDE ISENÇÃO DO ISS - IM￾POSTO SOBRE SERVIÇOS AOS
RECENCEADORES DO CENSO 96
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedida isenção ampla e irrestrita do Imposto sobre
Serviço a todos os recenceadores do Censo 96 que atuam no Município de
Querência-MT.
Art. 2° - Esta Lei encontra amparo legal no artigo 1° da Lei n° 025/93, de
09 de junho de 1993.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de agosto de 1996.
Gabinete do Prefeito íímnicipal de Querência-MT , em 07
PERIN
PREFEITO MUNICIPAL