norma nº 109/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
Estado de Mato Grosso
Rua A. Quadra 12. Setor A - Centro
CGC MFN» 37 465 002/0001-66
LEI MUNICIPAL N° 109/96
De 04 de setembro de 1996
"Autoriza o Poder Executivo Municipal
a consignar de fornia automática, o valor de R$ 840,00 (oitocentos e
quarenta reais) da 3*(terceira) parcela nos dia 30 de cada mês do
Recurso do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e dá outras
Providências".
DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e
promulgo seguinte Lei:
ART. 1°:- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a
consignar diretamente de forma automática, em favor da FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CAMPUS
UNIVERSITÁRIO DE NOVA XAVANTINA - MT , junto ao PROJETO
DE LICENCIATURAS PLENAS PARCELADAS, o valor de R$ 840,00
(oitocentos e quarenta reais) correspondente a 3a (terceira) parcela 'do
FPM,(Fundo de Participação dos Municípios) pertencentes ao Município de
Querência - MT, durante o prazo de cinco anos e meio, conforme minuta de
Convénio em anexo, corregido pelo mesmo percentual que reajusta
salários dos funcionários públicos municipais de Querência MT.
ART. 2°:- Para a perfeita e adequada consecução do disposto no
artigo anterior, fica o agente repassador do FPM pertencente ao Municímc
atualmente representado pelo Banco do Brasil SÁ - Agência de Canaranà
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MT, respectivamente, autorizado a participar como interveniente na
consignação estabelecida nesta Lei.
ART. 3°:- Face ao disposto nos artigo 1° e 2°, precedente, o
agente repassador das cotas-partes do FPM pertencentes ao Município,
independente de quaisquer outras formalidades, ficam, a partir da daía de
aprovação desta Lei, autorizados a transferir direta e automaticamente, a
favor da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO
GROSSO CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE NOVA XAVANTINA -
MT junto ao PROJETO DE LICENCIATURA PLENAS
PARCELADAS o valor fixado no respectivo Convénio, durante o prazo ali
estabelecido, reajustado pelo mesmo índice que reajusta os salários dos
funcionários públicos Municipais.
ART. 4°:- As despesas decorrentes deste Convénio será
empenhada na Seguinte Dotação Orçamentaria:
05 - 05.02 - 08.42.188 3.2.3.1 - 00
ART. 5°:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência em 04 de setembro de 1996.
[RPERIN
PREFEITO MUNICIPAL.