norma nº 110/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
RUA A-9, QUADRA-12, SETOR-A, CENTRO
CGC MF N° 37.465.002/0001-66
CEP 78.643-000 - QUERÊNCIA - ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MLONICIPAL N° 110/96
De 02 de outubro de 1996
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL
N° 108/96, DE 04.09.96
í DENIR PERIN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
» l Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a Lei Municipal n° 108/96, de 04 de setembro de 1996, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Querência-MT, para o Exercício de
1997, em seu art. 4°, alínea *ca_" , a realizar operações de crédito, por antecipação de
receita até o limite de 12% (doze por cento) da receita líquida estimada, nos termos da
legislação em vigor.
Art 2° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1997.
Gabinete do Prefeito Municipal^ie Querência - MT, em 02 de outubro
de 1996.
DEMK PERIN
PREFEITO MUNICIPAL