norma nº 1/2025

= Estadode MatoGrosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PUBLICADO PORTARIA Nº 001/2025
DEI DÍ/2S 18S . De 02 de janeiro de 2025.
; | “Dispõe sobre Cedência de Servidor Efetivo da
Câmara Municipal de Querência - MT para a
Prefeitura Municipal de Querência para
exercício de Cargo em Comissão”
Osr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, Jean Carlos Azevedo Faria, no uso
" de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, em
“sspecial ao Artigo 120, | da Lei Complementar nº 84;
“Art. 120. O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício
em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados,
ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
1- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; ”
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a cedência do Servidor Efetivo Valdenício Anjos da Silva, para a
Prefeitura Municipal de Querência-MT.
Parágrafo Único. O prazo de cedência será de trinta (30) dias, conforme solicitação do oficio
001/2025/GPQ, de 01 de janeiro de 2025.
Art. 2º A remuneração do servidor, ficará sob responsabilidade da entidade cessionária.
“=, 3º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
arotações e registros.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em
contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT