norma nº 5/2025

a Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 005/2025
De 13 de janeiro de 2025.
“Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência —- MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, Jean Carlos Azevedo Faria, no uso
de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei
ii Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora: Gardênia Alves Neri, lotada no Cargo de Tesoureira de
provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Outubro de 2021 a Outubro de
2022.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua bulóli
Presidente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
QUERÊNCIA MT