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norma nº 7/2025

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-01-13
EmentaDispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário.
native_id2616

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texto integral #

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€ Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 007/2025
PUBLICADO De 13 de janeiro de 2025.
Lo
"Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência - MT"
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Ant. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Rejane de Freitas Andrade, lotada no Cargo de
Recepcionista de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Fevereiro de 2023 a Fevereiro de
2024.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
E a 2 me
&- Azevedo Faria
Presidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
QUERÊNCIA MT

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