norma nº 116/1997

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ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 - 66
RUA A 9, S/N - QUADRA 12 - SETOR A - TELEFAX: (065) 529-1218 - 529-1219
Cep 78.643-000 QUERÊNCIA - MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N° 116/97
De 25 de Março de 1997
ALTERA LEI MUNICIPAL 106/96 DE 07.08.96
NOS ARTIGOS 18,20 E 22 E DÁ
PROVIDÊNCIAS
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Quercnciu
aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Viçam alterados os artigos 18, 20 e 22 que passam a ter a
seguinte redação:
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Art.18" - São requisitos para candidatar-se a exercer as funções
de membro do Conselho Tutelar:
I - Reconhecida idoniedade moral;
II- Idade superior a 21 anos
111 - Residir ni Município há 02 anos
Art. 20° - O Processo eleitoral de escolha dos membros do
Conselho Tutelar será fiscalizado por mrmbro do Ministério Público.
Art. 22° - Na qualidade de membros, escolhidos por mandato os
Conselheiros, quando servidores dos quadros de Administração Municipal, serão
colocados à disposição do Conselho Tutelar com a mesma remuneração do cargo que
ocupam.
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l Prefeitura Municipal de Querência
CGC 37.465.002/0001 -66
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Parágrafo único: Os demais membros terão remuneração
tornando-se por base o nível IV do anexo I relativo aos Servidores Efetivos do Plano de
Cargos e Salários da Prefeitura Municipal, cuja remuneração será paga juntamente e na
mesma ocasião dos Funcionários Municipais.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência,
em 25 de Março de 1997.
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HÉLIO VlTORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL