norma nº 3/2023

Estado d€ Mate Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUHRENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PUBLICADO
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REsOLueAO NO. 03;2023
De 28 de Abril de 2.023
"Disp6e sobre a Criaeao da Procuradoria da
mulher no ambito da Camara Municipal de
Querencia e d6 outras providencias".
A Mesa Diretora da Cdmara Municipal de Vereadores de Querencia -MT no uso de
suas atribuic6es legais conferidas pelo Regimento interno da Casa desta Leis,
submeteu a apreciaGdo do plendrio que aprova e promulga a seguinte Resolucdo:
Art.1° Fica criada a Procuradoria da Mulher no dmbito da Cdmara Municipal de
Querencia.
Pardgrafo Unico. A procuradoria da mulher ndo terd nenhuma vinculagdo com
qualquer outro 6rgdo desta casa. Sendo 6rgdo independente, que contard com
suporte t6cnico de toda estrutura da Cdmara.
Art. 20 A procuradoria da mulher serd constitufda de 01 ( uma ) procuradora da mulher,
designada pelo presidente da Cdmara Municipal, a cada 02 anos, no infcio da
legislatura.
§ 1 ° o mandato da procuradora da mulher acompanhard a periodicidade da elei€do
da mesa diretora.
§ 2° na ausencia de vereadora para assumir a funcdo de procuradora da mulher,
poderd assumir servidora da Cdmara Municipal, nos termos do Caput.
Art. 30 Compete a Procuradoria da mulher zelar pela participaGdo mais efetiva das
vereadoras nos 6rgdo e atividades da Cdmara, e ainda:
RUA WERNER CARLOS GAljLE, 265 SETOR C -
Q U E R E N C I A MT
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Estado d€ Mate Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUHRfiNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
I -Receber, examinar, e encaminhar aos 6rgdos competes denoncias de violencias e
discrimina€do contra a mulher;
11 - Fiscalizar e acompanhar a execu€do e programas do governo municipal que visem
a promoGdo da igualdade de genero, assim como a implantaGdo e campanhas
educativas e antidiscriminat6rias de dmbito municipal;
Ill -Cooperar com organismos nacionais e internacionais, poblicos e privados, voltados
a implementacdo de polfticas para as mulheres;
lv - Promover pesquisas, semindrios, palestras, e estudos sobre violencia e
discriminaGdo contra a mulher, bern como acerca de seu d6fice na representacdo na
politico, inclusive para fins de divulgaGdo publica e fornecimento de subsfdios ds
Comiss6es da Cdmara;
Art. 4° Toda iniciativa provocada ou implementada pela procuradoria da mulher terd
ampla divulgacdo pelo 6rgdo de comunicacdo da Cdmara.
Art. 50 A suplente de vereadora que assumir o mandato em cardter provis6rio ndo
poderd ser escolhida para procuradora da mulher.
Art. 60 a presente resolucdo entra em vigor na data de sua publicaGdo, com a
nomea€do imediata da procuradora.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C -
Q U E R E N C I A MT