| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2025 |
| Date | 2025-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência |
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. Estado de Mato Grosso CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CGC 03 892 042/0001-72 PORTARIA Nº 065/2025 De 05 de junho de 2025. ob ) 06 79S "Dispõe sobre autorização de pagamento Abono Pecuniário de Férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência - MT” O Sr. Luiz Vezaro, Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Inteno e Lei —Complementar 84/2015; RESOLVE Art. 1º Fica autorizado a concessão dé abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme $ 4º do artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Anajara Leilane da Costa Tolomini, lotada no Cargo de Agente Legislativa de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT. Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Fevereiro de 2024 a Fevereiro de 2025. Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas anotações e registros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 2ublique-se, registre-se, cumpra-se. Presidente. RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C — QUERÊNCIA MT