norma nº 891/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA 'ráitiiiaa ffe Joéa
LEI MUNICIPAL N. 891/2015
DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS USADOS
PERTENCENTES AO PATRIMÓNIO
MUNICIPAL À TELEVISÃO CENTRO
AMÉRICA LTDA DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA/MT.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de
Querência aprova e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Município de Querência autorizado a doar à TELEVISÃO CENTRO
AMÉRICA LTDA, inscrita no CNPJ n°. 03.476.876/0001-05, os seguintes bens
móveis usados.
I - DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO, TIPO GAVETA LG
GOLD 7.500 BTUS.
Parágrafo Único. A doação referida no caput do artigo será exclusivamente
para uso da filial "Querência Televisão Centro América", instalada no município de
Querência, situada à Rua A4, Lote 01A na Quadra A5, Setor A.
Art. 2° Os bens móveis que trata o artigo anterior são objetos de devolução pelo Poder
Legislativo de Querência a Prefeitura Municipal de Querência.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 13 de^bvefeiro de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT