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norma nº 69/2025

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidor ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência
native_id2701

Documents (1)

texto integral #

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; sa Rai E EE eo |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA |
CGC 03 892 042/0001-72 |
PORTARIA Nº 069/2025
De 09 de junho de 2025
PUBLICADO
12 106125
“Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor Djeyson Donovan Zanol Vieira, lotada no Cargo de Técnico
de Informática de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Março de 2024 a Março de 2025.
Ar. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
AS FIRR
Luiz Vezaro
Presidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT

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