| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência |
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a. Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CGC 03 892 042/0001-72 PORTARIA Nº 079/2025 PUBLICADO De 08 de julho de 2025. AP 10H25 "Dispõe sobre autorização de pagamento Abono Pecuniário de Férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência —- MT” O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015; RESOLVE Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Edilene Ferreira de Sousa, lotada no Cargo de Copeira de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT. Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Fevereiro de 2024 a Fevereiro de 2025. Ar. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas anotações e registros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Luiz VEZARO Vezaro Presidente. RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C — QUERÊNCIA MT