norma nº 5/2025

E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
RESOLUÇÃO Nº ()5 /2025
a "Altera o artigo 53 do Regimento Interno da
ER o Câmara de Vereadores de Querência — MT
(Resolução 01/2015)”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUERENCIA - MT no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento interno da Casa destas Leis submeteu a apreciação
do plenário que aprova é promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o art. 53 do Regimento interno, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53 — A Mesa Diretora convocará o suplente de Vereador nos seguintes termos:
I- No prazo de quarenta e oito horas, nos casos de ocorrência de vaga definitiva;
II — No prazo de quarenta e oito horas, nos casos de investidura do titular no cargo de Secretário
Municipal;
HI — No prazo de até cinco dias úteis após a formalização da licença, nos casos de licença do titular
por prazo ininterrupto de cento e vinte dias, abrangendo as hipóteses de licença previstas no Ari.
50 da Lei Orgânica Municipal que justifiquem a convocação de suplente.
g 1º- A convocação para as hipóteses dos incisos I e Il deste artigo será efetuada tão logo a Mesa |
Diretora seja oficialmente cientificada do fato que a enseja. |
$ 2º — A convocação para a hipótese do inciso III deste artigo somente será processada se a licença |
já formalizada ou prorrogada alcançar um período superior a cento € vinte dias, salvo as licenças |
para tratar de interesse particular sem remuneração que não excedam cento e vinte dias por Sessão |
Legislativa. |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
a id EM Plenário das Sessões, Querência — MT 29 de setembro de 2.025
PROTOCOLO GERAL 1053/2025
Data: 03/10/2025 - Horário. 12:41
Logistativo
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Vice Presidente
MESTRE DRAGÃO,
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