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norma nº 99/2025

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 99 / 2025
Date 2025-11-06
EmentaDispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário da Câmara Municipal de Querência.
native_id2736

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texto integral #

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É Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 099/2025
De 06 de novembro de 2025
PUBLICADO “Dispõe sobre autorização de pagamento
í A / À MV zs Abono Pecuniário de Férias à servidor ocupante
de cargo efetivo/comissionado da Câmara
Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
- Previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 ao servidor GARDENIA ALVES NERI, lotado no Cargo de Contadora de
provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de outubro de 2022 a outubro de
2028.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Ant. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
uiz Vezaro
Presidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT

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