norma nº 123/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
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LEI N° 123/97
DE 18 DE JUNHO DE 1997.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL N" 108/96 DE 04.09.96
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica alterada a Lei Municipal n" 108/96, de
04 de setembro de 1996, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Querência, Estado de Mato Grosso, em seu artigo 1° passa a
seguinte redação: O Orçamento Fiscal do Município de Querência, Estado
de Mato Grosso, para o exercício de 1997, estima a Receita e Fixa a
Despesa em R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para a
Administração Direta, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e,
RS 300.000,00 (trezentos mil reais) para a Administração Indireta
(assistência e Previdência).
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência MT, em 18 de Junho de 1997.
HÉLIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.