| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2025 |
| Date | 2025-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário a servidor da Câmara Municipal de Querência. |
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= Estado de Mato Grosso q CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CGC 03 892 042/0001-72 PORTARIA Nº 100/2025 De 14 de novembro de 2025 ALAS Os "Dispõe sobre autorização de pagamento Abono Pecuniário de Férias à servidora ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência - MT” O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais — previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015; RESOLVE Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Vania Rosa do Nascimento, lotada no Cargo de Agente de Limpeza de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência — MT. Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Outubro de 2024 a Outubro de 2025. Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas anotações e registros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Presidente RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C - QUERÊNCIA MT