norma nº 125/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querencia
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LEI MUNICIPAL N°125/97
de 19 de Junho de 1997
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N° 096/95 DE 06 DE DEZEMBRO DE 1995
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
Querencia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° • Fica alterada a Lei Municipal n° 096/95 de 06 de
Dezembro de 1995 elevado o nível de I a IV, para o nível I a VIII, a Escola
Municipal de 1° grau Santa Barbara, localizada na 2a Agrovila do Projeto de
Assentamento Coutinho União, no Município de Querência.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correm por
conta de dotações próprias na Secretaria de Educação e Desportos nos Setores
da Educação e Ensino Fundamental.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, de 19 de Junho de 1997.
HÉLIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL