norma nº 127/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querencia
CGC 37.465.002/0001 - 66:
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:{065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 / 1218 - CEP 78.643-000 - QUERENCIA - MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N° 127/97
DE 23 DE JUNHO DE 1997
Dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério.
HÉLIO VITORINO SILVA Prefeito do Município de
Querência , no uso de suas atribuições legais Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Fica criado o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Art. 2°- O Conselho será constituído por 4 (quatro)
membros, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou fc órgão
equivalente);
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas públicas do
ensino fundamental;
c) um representante de pais e alunos;
d)um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental;
§ 1°- Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao prefeito que
os designará para exercer suas funções.
§2°- O mandato dos membros do Conselho será de anos, vedada a recondução
para o mandato subsequente.
§3°- As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Art. 3°- Compete ao Conselho:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos
do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerências mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
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Art. 4°- As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas
bimestralmente, podendo haver convocação extraordinária através de
comunicação escrita, por qualquer de seus membros, ou pelo prefeito.
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência 23 de junho de 1997.
HÉLIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.