norma nº 5/2026

E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 05/2026
De 28 de janeiro de 2.026
PUBLICADO
02 02124
Fixa valores de diárias de Assessores e
Funcionários da Câmara Municipal de
Querência - MT.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Querência - MT, no uso de suas
“atribuições legais e com fulcro no art. 5º da Lei Municipal nº 618/2010,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária dos valores das diárias fixadas para
os servidores da Câmara Municipal de Querência — MT;
CONSIDERANDO a recomposição inflacionária apurada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, no período de fevereiro a dezembro de 2025, no percentual acumulado
de 3,90%;
CONSIDERANDO que a atualização visa preservar o valor real da indenização devida a título
de diária, sem caráter remuneratório;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam fixados os valores das diárias de viagem de servidores da Câmara Municipal
conforme Lei Municipal nº 618/2010, atualizados com base na variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC no período de fevereiro a dezembro de 2025
3,90%), passando a vigorar os seguintes valores:
| - Para fora do Estado:
a) R$ 1.090,00 (um mil e noventa reais) para Procurador Jurídico, Contador, Controlador
Interno, Tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
b) R$ 1.013,00 (um mil e treze reais) para Agente Legislativo, Assessor de Imprensa, Assessor de
Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor Parlamentar,
Recepcionista, Vigia e Vigia Noturno, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira, Técnico de
Informática, Auxiliar de Limpeza, Motorista, Secretária da Presidência.
Il - Para municípios distantes até 250 km dentro do Estado (com pernoite):
a) R$ 519,00 (quinhentos e dezenove reais ) para Procurador Jurídico, Contador, Controlador
Interno, Tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
b) R$ 446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) para Agente Legislativo, Assessor de
Imprensa, Assessor de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor
Parlamentar, Recepcionista, Vigia e Vigia Noturno, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira, Técnico
de Informática, Auxiliar de Limpeza, Motorista, Secretária da Presidência e Assistente
Parlamentar.
HI = Para municípios distantes até 250 km dentro do Estado (sem pernoite):
a) R$ 446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reaiss) para Procurador Jurídico, Contador,
Controlador Interno, Tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
b) R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) para Agente Legislativo, Assessor de Imprensa,
Assessor de Mídia Áudio Visual, Diretor de Comunicação e Cerimonial, Assessor Parlamentar,
—2ecepcionista, Vigia e Vigia Noturno, Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira, Técnico de
informática, Auxiliar de Limpeza, Motorista, Secretária da Presidência.
IV - Para demais municípios dentro do Estado:
a) R$ 883,00 (oitocentos e oitenta e três reais) para Procurador Jurídico, Contador, Controlador
Interno, Tesoureiro, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo.
b) R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) para Agente Legislativo, Assessor de Imprensa, Assessor de
Mídia Áudio Visual, Assessor Parlamentar, Recepcionista, Vigia e Vigia Noturno, Auxiliar de
Serviços Gerais, Copeira, Técnico de Informática, Auxiliar de Limpeza, Motorista, Secretária da
Presidência.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Portaria correrão por conta da dotação
orçamentária própria da Câmara Municipal.
Art. 3º Comunique-se aos Departamentos de Contabilidade e Financeiro para que façam as
devidas anotações e registros.
pr
mit. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a
Portaria nº 21/2025, de 10 de fevereiro de 2025.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Luiz Vezaro
Presidente
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT