norma nº 19/2026

. Estado de Mato Grosso R
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 019/2026
Qu ADO, De 05 de março de 2026.
“Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência - MT”
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme $& 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora LUCILENE DE OLIVEIRA, lotada no Cargo de Assessora de
Imprensa de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Março de 2025 a Março de 2026.
ed
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
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Presidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT