norma nº 21/2026

= Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 021/2026
PUBLICADO De 12 de março de 2026.
Jos E 6
"Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência - MT”
*
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições legais
previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 8 4º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora KLEYSE REGINA BATISTA RODRIGUES, lotada no Cargo
de Assessora Parlamentar de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência —
MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Março de 2025 a Março de 2026.
Ar. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. »
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Presidente.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT