| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2026 |
| Date | 2026-04-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias a servidor ocupante de cargo efetivo. |
| native_id | 2835 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
- Estado de Mato Grosso CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA CGC 03 892 042/0001-72 PORTARIA Nº 033/2026 e De 06 de abril de 2026. ; .“ Demos “Dispõe sobre autorização de pagamento j , Abono Pecuniário de Férias à servidora 0%) 04% ) 2 ES ocupante de cargo efetivo/comissionado da Câmara Municipal de Querência - MT" O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, Luiz Vezaro, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei Complementar 84/2015; RESOLVE Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme $ 4º dé artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Gardênia Alves Neri, lotada no Cargo de Tesoureira de provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência - MT. “ “ Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Outubro de 2023 a Outubro de 2024. * Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas anotações e registros. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Luiz Vezar e Presidente ““ublique-se, registre-se, cumprar-se. RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C — QUERÊNCIA MT