br-locleg corpus explorer

← Querência (MT)

norma nº 33/2026

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 33 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaDispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias a servidor ocupante de cargo efetivo.
native_id2835

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

- Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 033/2026 e
De 06 de abril de 2026.
; .“
Demos “Dispõe sobre autorização de pagamento
j , Abono Pecuniário de Férias à servidora
0%) 04% ) 2 ES ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência - MT"
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência — MT, Luiz Vezaro, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno e Lei
Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme $ 4º dé
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora Gardênia Alves Neri, lotada no Cargo de Tesoureira de
provimento Efetivo da Câmara Municipal de Querência - MT. “
“
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Outubro de 2023 a Outubro de
2024.
*
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Luiz Vezar e
Presidente
““ublique-se, registre-se, cumprar-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT

open original →