norma nº 38/2026

a stado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA Nº 038/2026
De 15 de ABRIL de 2026.
USVeade
J Eca J02% ) 2 4 "Dispõe sobre autorização de pagamento
Abono Pecuniário de Férias à servidora
ocupante de cargo efetivo/comissionado da
Câmara Municipal de Querência - MT”
O Sr. LUIZ Vezaro, Presidente da Câmara Municipal de Querência - MT, no uso de suas
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, Regimento Intemo e Lei
—Complementar 84/2015;
RESOLVE
Art. 1º Fica autorizado a concessão de abono pecuniário de 1/3 de férias, conforme 84º do
artigo 93 da LC 84/2015 a servidora ELIANE SOARES FALABRETTI, lotada no Cargo de
Assessora Parlamentar de provimento Comissionado da Câmara Municipal de Querência — MT.
Parágrafo Único. As férias refere-se ao período aquisitivo de Março de 2025 a Março de 2026.
Art. 2º Comunique-se ao Departamento de recursos Humanos para que faça as devidas
anotações e registros.
Ant. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
; e, 24
Luiz Vezaro
Presidente.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT