norma nº 10/2026

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C – Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PORTARIA N° 10/2026
26 de fevereiro de 2026.
"Dispõe sobre Nomeação para Fiscal do 
Contrato 002/2026 firmado com a empresa
‘’SISTEMA QUERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO 
LTDA”.
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Querência – MT, LUIZ VEZARO, no uso de suas 
atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1° Nomear a servidora LUCILENE DE OLIVEIRA para fiscal do contrato n° 002/2026, firmado 
entre empresa ‘’SISTEMA QUERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO LTDA – EPP’’ e a Câmara Municipal 
de Vereadores de Querência - MT. 
Art. 2º O objeto do presente instrumento consiste na contratação de serviços de publicidade 
institucional, compreendendo a veiculação diária de conteúdos em emissora de televisão 
local de segunda a sexta-feira em atendimento às demandas da Câmara Municipal de 
Querência – MT.
Parágrafo Único. O prazo de vigência do contrato é de 11 meses a partir de 24 fevereiro de 
2026 até 24 de janeiro de 2027. 
Art. 3º O Fiscal do contrato será responsável por fiscalizar, acompanhar a execução dos 
serviços prestados no contrato.
I- Acompanhar regularidade na execução do contrato;
II-Acompanhar a regularidade dos pagamentos;
III-Acompanhar regularidade no prazo de vigência do contrato.
IV-Notificar o gestor do contrato sobre irregularidades.
V-Emitir relatórios mensais sobre o contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
LUIZ VEZARO
Presidente.
PUBLICADO
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