norma nº 140/1997

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querencia
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LEI MUNICIPAL N° 140/97
DE 06 DE NO VEMBRO DE 1997,
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA
ÁREA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUERENCIA.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
Querencia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições iegais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a Contratar
Pessoal para atendimento na área de Saúde do Município,
Art 2° - Para a cobertura das despesas desta
contratação será utilizados recursos provenientes da Secretaria
Municipal de Saúde na Dotação 3.1.1.1.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia - Mt, em
31 de Novembro de 1997.
v* HÉLIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.