norma nº 774/2013

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÉNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÉNCIA ftabathando paro latío\i Municipal N°. 774/2013, 03 de Dezembro de 2013.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) destinado a Secretaria de Finanças para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 09 - Secretaria de Finanças
Unidade : 01 - Secretaria de Finanças
Função: 04 - Administração
Programa: 03 - Administração Geral
Sub-Função: 123- Administração Financeira
Projeto/Ativídade: 2.252 - Contribuição Financeira a CEERE - APAE
Elemento de Despesa:
3.3.50.41.00.00.0999 - Contribuições
Total
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de dezembro de 2013.
f
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal ^
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