norma nº 150/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querencia
CGC 37.465.002/0001 - 66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 /1218 - CEP 78.643-000 - QUERENCIA - MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL N° 150/98
DE 28 DE ABRIL DE 1998.
'ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 143,
DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, NA FORMA QUE
ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
HÉLIO V1T01UNO SILVA, Prefeito Municipal de
Querencia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Querencia
aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Os Artigos 3° e 4°, da Lei Municipal n° 143, de
19 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito especial no corrente exercício no valor de R$
14.700,00 (quatorze mil e setecentos reais) para fazer face as despesas com a
implantação e manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio
Araguaia.
Parágrafo Único Os recursos de que trata o "Capul"
deste artigo, serão repassadas ao Consórcio, obedecido o seguinte
cronograma de desembolso:
l-Ia- Parcela dia 20 de abril de 1998 no valor de RS -
3.000,00 (três mil reais);
II O restante dos recursos no valor de C$ - 11.700,00
(onze mil e setecentos reais) serão repassadas em 9 (nove) parcelas iguais de
R$ - 1.300,00 ( hum mil e trezentos reais), vencíveis de 30 (trinta) em 30
(trinta) dias, a contar de 20 de abril de 1998.
ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querencia
CGC 37.465.002/0001 -66
AVENIDA AB, S/N - QUADRA 01 - LOTE 09 - SETOR C - FAX:(065) 529 1219
FONE:(065) 529 1198 /1218 - CEP 78.643-000 - QUERENCIA - MATO GROSSO
Artigo 4° - O crédito Especial de que trata esta Lei será
empenhado na seguinte dotação orçamentaria:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁ UDE
01 - Divisão de Saúde
13 - Saúde e Saneamento
75-Saúde
428 - Assistência Médica e Sanitária
2027- Consórcio Intermunicipal de Saúde
313200 - Outros Serviços e Encargos
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querencia,
em 23 Abril de 1998.
A V
HÉLIO VITÒRINO SILVA
PRKWITO MUNICIPAL.