norma nº 151/1998

ESTADO DE MATO GROSSÇ
Prefeitura Municipal de Querência
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LEI MUNICIPAL IN" 151/98
DE 28 DE ABRIL DE 1998.
"Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e da
outras providências".
O Prefeito Municipal de Querência MT, Sr. Hélio
Vitorino Silva no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil
Reais) no orçamento e curso destinado a atender despesas com o 4° Festival
da Tradição Gaúcha - FEMART, com a especificação orçamentaria:
05 - Secretaria de Educação e Desporto
05.02 - Setor de Educação
08.48.247 - Difusão Cultural
Projeto: 1.049- Festival da Tradição Gaúcha
Elemento: 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos. .R$ 50.000,00
Artigo 2° - Para abertura do Crédito do Artigo anterior
será utilizado recursos previstos no Art. 43, §1°, inciso III da Lei 4.320/64
resultante da anulação total ou parcial de dotação orçamentaria.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de abril de l .998.
.u r Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal