norma nº 152/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Querência
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LEI MUNICIPAL N° 152/98
DE 20 DE MAIO DE 1998.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO
DE RECURSOS FINANCEIROS JUNTO À FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - FEMPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de
Querência, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Querência
aprovou e Eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contrair empréstimo financeiro à Fundação Municipal de Previdência e
Assistência Social - FEMPAS, no valor de RS: 60,000,00 (sessenta mil reais).
r
Parágrafo Único - O empréstimo a que se refere este
artigo será destinado, única e exclusivamente, como entrada no
financiamento para a aquisição de veículos pesados para a Prefeitura
Municipal.
Artigo 2° - O empréstimo financeiro ora autorizado
deverá ser quitado em 12 (doze) parcelas mensais, corrigidas com base na
taxa oficial de remuneração da caderneta de poupança.
Parágrafo Único - Em caso de atraso no repasse das
parcelas, a FEMPAS, cobrará uma multa de 2% ( dois por cento ) acrescida
de juros de mora de 0,01% (um décimo por cento) ao dia.
Artigo 3° - Fica estabelecido o prazo de carência de 06
(seis) meses para o inicio do pagamento da primeira parcela, a contar da
data da liberação do empréstimo por parte da FEMPAS.
Artigo 4° - Rsía Lei entra em vigor na data de sua
publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municinal de Querência, em 20 de Maio de 1998.
u HÉLIO VITORINO SIL VA
PREFEITO MUNICIPAL