norma nº 887/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando para Taáos
LEI MUNICIPAL N°. 887/2015
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÉNIO ENTRE O CONSELHO COMUNITÁRIO
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA - MT E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUERÊNCIA.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convénio com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência - MT
(CONSEG), com o objetivo de prestar auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Civil e à
CIA de Polícia Militar, na manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.
Art 2° Ficam autorizadas nesta manutenção, despesas com combustíveis,
peças, consertos de veículos, alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas,
e outras, no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para auxiliar a segurança
pública no município de Querência.
§ 1° - Os valores mencionados acima, serão repassados via CONSEG
(Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência - MT), o qual
repassará os recursos aos órgãos acima, conforme a necessidade.
§ 2° - O CONSEG de Querência - MT, deverá através de seu Conselho fiscal,
prestar contas dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, semestralmente.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em
especial as Leis Municipais n°. 826/2014 e 836/2014.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Fevereiro de 2015.
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Prefeito Municipal
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