norma nº 156/1998

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNC1A
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LEI MUNICIPAL N° 156/98
DE 05 DE AGOSTO DE 1998.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PARA A
CONSTRUÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO DA APRUQUER
(ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
DE QUERÊNCIA-MT.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Querência - MT, Sr. Hélio Vitorino Silva no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Querência aprovou e Eu
Sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica doado para APRUQUER ( Associação dos pequenos
Produtores Rurais de Querência-MT), o imóvel denominado Lote de terreno, locado na
Avenida Sul s/n°, Bairro Setor Industrial de Querência-MT, cuja área é de 5.000 m2 ( cinco
mil metros quadrados).
Art. 2° - O objetivo da referida doação que dispõe o Art. 1° será para a
Construção do Centro Comunitário da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de
Querência (APRUQUER).
Art.. 3° - O imóvel doado não poderá ser vendido ou repassado a
terceiros pela Associação a qual esta sendo beneficiada.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Agosto de 1.998.
HÉLIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL