norma nº 161/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Estado de Mato Grosso
Avenida AB. Quadra 09 Lote 01 Setor C - Centro
CGC MF N° 37 465 002/0001-66
QUERÊNCIA-MT￾LEI DO ORÇAMENTO
EXERCÍCIO -1999
LEI MUNICIPAL N° 161/98
DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE QUERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
l
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência, Estado
de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Orçamento fiscal do Município de Querência, abrangendo a
administração direta, e fundação, para o exercício financeiro de 1999, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 7.000.000,00 (Sete milhões de reais) discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte
desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Transferências correntes
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RS
KS
R$
R$
R$
RS
RS
R$
R$
4.733.711,00
634.761,00
28.806,00
1.440,00
3.975.085,00
93.619,00
1.866.289,00
1.844.685,00
21.604,00
RS 6.600.000,00
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QUERÊNCIA-MT￾ADMINISTRAÇÃO INDIRETÂ
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEMPAS RS 400.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETÂ R$ 400.000,00
TOTALGERA L R$ 7.000.000,00
Ari. 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a
discriminação dos quadros "Programa de Trabalho" e "Natureza da Despesa",
integrantes desta Lei, e a fundação em seu respectivo orçamento aprovado por
Decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - LEGISLATIVA RS 396.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ 1.389.000,00
04 - AGRICULTURA R$ 242.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 1.672.000,00
09 - ENERGIA E RECURSOS MINERAIS R$ 80.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO R$ 655.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO R$ 1.010.000,000
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA R$ 203.000,00
16 - TRANSPORTE R$ 953.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 6.600.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSITÊNCIA SOCIAL - FEMPAS R$ 400.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETÂ R$ 400.000,00
TOTALGERA L R$ 7.000.000,00
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QUERÊNCIA-MT￾POR PROGRAMAS
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - PROCESSO LEGISLATIVO R$ 396.000,00
07 - ADMINISTRAÇÃO RS 1.063.000,00
08 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 326.000,00
14 - PRODUÇÃO VEGETAL R$ 192.000,00
16 - ABASTECIMENTO RS 50.000,00
41 - EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS R$ 221.000,00
42 - ENSINO FUNDAMENTAL R$ 1.229.600,00
46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS RS 148.000,00
48 - CULTURA R$ 30.000,00
49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL RS 43.400,00
51 - ENERGIA ELETRICA RS 80.000,00
57 - HABITAÇÃO R$ 50.000,00
58 - URBANISMO RS 575.000,00
60 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA R$ 130.000,00
75 - SAÚDE R$ 777.000,00
76 - SANEAMENTO RS 140.000,00
81 - ASSISTÊNCIA RS 226.000,00
84 - PROGR.FORMAÇÃO DO PATR.DO SERV. PUBLICO RS 70.000,00
88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO RS 853.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA RS 6.600.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEMPAS RS 400.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 400.000,00
TOTALGERA L R$ 7.000.000,00
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QUERÊNCIA-MT￾POR CATEGORIA ECONÓMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO ÍNDIRETA
FUNDAÇÃO MUN. PREV. ASS1ST. SOCIAL - FEMPAS
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO ÍNDIRETA
RS 3.596.000,00
R$ 3.004.000,00
RS 6.600.000,00
RS
RS
RS
357.000,00
43.000,00
400.000,00
TOTA L GERA L
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - CAMARÁ MUNICIPAL
02 - GABINETE DO PREFEITO
03 - SECRETARIA DE ADMINIST. E PLANEJAMENTO
04 - SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
06 - SECRETARIA DE SAÚDE
07 - SECRET. DESENVOLV. PROM. SOCIAL
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
09 - SECRETARIA DE FINANÇAS
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO ÍNDIRETA
FUNDAÇÃO MUN. PREV. ASSIST. SOCIAL - FEMPAS
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO ÍNDIRETA
TOTA L GERA L
RS 7.000.000,00
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
396.000,00
396.000,00
330.000,00
1.848.000,00
1.782.000,00
792.000,00
330.000,00
330.000,00
396.000,00
RS 6.600.000,00
400.000,00
400.000,00
7.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
Estado de Mato Grosso
Avenida AB. Quadra 09 Lote 01 Setor C - Centro
CGC MF N° 37 465 002/0001-66
QUERÊNCIA-MT￾Art. 4° - O Orçamento da Despesa da Administração Indireta poderá
ser expandido até o limite das efetivas arrecadações.
Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de
15%(Quinze) por cento da Receita estimada, nos termos da legislação em vigor,
b) abrir créditos adicionais suplementares, efetuar transposição de um órgão
para outro, de uma unidade para outra, até o limite de 40% (Quarenta) por cento) do
orçamento da despesa, nos termos do artigo 7° da Lei Federal n" 4.320/64.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 1999.
Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de Novembro de 1998,
HÉLIO VITORINO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL.