norma nº 166/1999

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 166/99
DE 03 DE MARÇO DE 1999
"Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e da outras
providências"
O Prefeito Municipal de Querência - MT, Sr. Hélio Vitorino Silva
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) no orçamento
vigente, destinado a atender as despesas com amortização da dívida contratada junto
ao Fadem, com a especificação.
Órgão: 09 - Secretaria de Finanças
Unidade Orçamentaria: 09.03 - Setor de Tributação Tesouraria e
Cadastro
Função: 03 - Administração e Planejamento
Programa: 08 - Administração Financeira
Sub-programa: - 033 - Dívida Interna
Atividade: 2.043 - Amortização de Dívida contratada
4.3.0.0 - Transferência de Capital
4.3.5.1 - Amortização da Dívida contratada
Artigo 2° - Para abertura do Crédito do Artigo anterior será
utilizado recursos previstos no Art. 43, §1°, inciso III da Lei 4.320/64 resultante da
anulação total ou parcial de dotação orçamentaria.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de Março de l .999.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal