norma nº 168/1999

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N° 168/99
DE 07 DE ABRIL DE 1999
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA-MT, A FIRMAR TERMO
DE CONVÉNIO COM A JUSTIÇA DA
COMARCA DE CANARANA-MT.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Sr.
Hélio Vitorino Silva no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica autorizado o Município de Querência-MT, à
firmar Termo de Convénio com a Justiça da Comarca de Canarana-MT.
Artigo 2° - Os recursos necessários a execução do presente ajuste
correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentaria:
03 - Secretaria de Administração e Planejamento
03.03 - Setor de Serviços Gerais
07 - Administração
021 - Administração Geral
2.011 - Manutenção e Encargos Setor de Serviços Gerais
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
3. l .3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 07 de Abril de l .999.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal