norma nº 170/1999

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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCiA
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LEI MUNICIPAL N" 170/99
DE 07 DE ABRIL DE 1999
DISPÕE SOBRE A VENDA DE BENS
DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT.
HÉLIO VITORINO SILVA, Prefeito Municipal de Querência,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo autorizado a vender na
modalidade de leilão, a Máquina Pá Carregadeira Caterpilar Transmissão Elétrica.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, em 07 de Abril
de l .999.
Hélio Vitorino Silva
Prefeito Municipal