norma nº 885/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Toda;
LEI MUNICIPAL N. 885/2015
DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
"Dispõe sobre alteração da lei 693/2012 que
fixa os subsídios dos vereadores da câmara
municipal de Querência. para o quadriénio de
fevereiro/2013 a janeiro/2017."
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Altera-se o Artigo 5° na Lei 693/2012, passando a vigorar com a seguinte redacão:
"Art. 5° - A ausência do Vereador a Sessão Ordinária da Câmara, sem justo
motivo, determinará o desconto em seu subsídio, no valor de 25% (vinte cinco
por cento).
Parágrafo Único. Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos
justos:
I - doença;
II - serviço obrigatório por lei;
II - integrando comissão de representação."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT., 05 de Janeiro de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Iwtafhuirfo para Todos
LEI MUNICIPAL N. 885/2015
DE 05 DE JANEIRO DE 2015.
"Dispõe sobre alteração da lei 693/2012 que
fixa os subsídios dos vereadores da câmara
municipal de Querência, para o quadriénio de
fevereiro/2013 a janeiro/2017."
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° Altera-se o Artigo 5° na Lei 693/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° - A ausência do Vereador a Sessão Ordinária da Câmara, sem justo
motivo, determinará o desconto em seu subsídio, no valor de 25% (vinte cinco
por cento).
Parágrafo Único. Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos
justos:
I - doença;
II - serviço obrigatório por lei;
II - integrando comissão de representação."
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT.,05 de Janeiro de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: g a bi nete@q uere n cia. mt.goy. b r
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Querência - MT